Sr. Usuário,
Solicitamos aos setores, que enviem para a Diário Oficial Eletrônico até às 16hs.
Contatos: (91) 3210-7545 / 3210-7813 (DOE) ou pelo e-mail: [email protected]
Agradecemos sua atenção.
Lei Complementar N. 102, de 29 de Setembro de 2015.
Instrução Normativa N. 3/2016, de 28 de Janeiro de 2016.